Prefeitura transforma Santa Casa de Misericórdia em estacionamento

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Há um ano, em fevereiro de 2016, O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) determinou que a Prefeitura de Manaus realizasse o restauro do prédio da Santa Casa de Misericórdia e instalasse vigilância e segurança patrimonial no local.

A Prefeitura não só fez ouvidos de mercador para a decisão judicial, como retirou os tapumes que protegiam as ruínas do prédio centenário e transformou o local, por omissão, em estacionamento privado. É ou não é um caso de polícia?

A decisão determinando que a PMM restaurasse o prédio havia sido tomada pelo juiz Cezar Luiz Bandeira, responsável pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, no dia 22 de fevereiro.

O parecer atendeu ao pedido da Santa Casa, baseada no artigo 19 do Decreto Lei 25/37, que afirma que “o proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa”.

De acordo com a Justiça, a Prefeitura e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) devem responder pelo prédio a partir de seu tombamento.

A Santa Casa de Misericórdia de Manaus fechou as portas há doze anos, após grave crise financeira.

Inaugurado em 1880, o hospital particular chegou a contar com recursos do Governo do Estado.

Um grupo de interventores nomeado pela Justiça no ano passado tenta a revitalização do prédio, atualmente abandonado.

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