Direitos e deveres

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Por Millôr Fernandes

(…) mas os que sempre se puseram numa oposição desenfreada e irracional é porque nunca leram detalhadamente a nossa Constituição. Senão encontrariam inúmeros motivos para colaborar com o poder constituído, que procura, à sua maneira, melhorar sempre as condições ecológicas e sociais de nossa amada Carnavália:

Artigo 7º, § 18: Qualquer industrial pode comercializar mercadorias prejudiciais, perigosas e mesmo letais (isto é, compostas de substância inflamáveis, venenosas, ou facilmente deterioráveis, sejam elas para consumo de animais ou pessoas, ou mesmo de crianças analfabetas), desde que imprima no invólucro de seu produto um aviso bem vago, redigido com palavras bem complexas, em tipo grande o bastante para ser lido sem esforço por um microscópio eletrônico à distancia de meio milímetro.

Artigo 22, § 12: A lei não impede, ao contrário, aconselha, a qualquer corporação ou fábrica que deseja violar frontalmente a legislação antipoluição, que a dita corporação ou fábrica tenha sempre, em sua “folha”, três ou quatro advogados pertencentes ao Laboratório Bromatológico, ou Departamento de Águas, ou Ministério de Minas, ou Comissão de CPI, para que entidades violadoras possam ser mais bem instruídas quanto ao olho ocasional que o governo está fechando com relação a essas transgressões. O pagamento direto aos membros de conselhos de fiscalização é, claro, rigorosamente proibido e punido por lei, mas nada impede que se deem contribuições (dedutíveis do imposto de renda) a um programa de reflorestamento numa área onde, por acaso, algum ministro tenha algum parente próximo morando. Ou algum parente morando próximo. No final dá tudo no mesmo.

Artigo 95, § 11: Qualquer industrial do sul pode empregar mão-de-obra do nordeste por preço bem abaixo do salário-mínimo vigente em 1945, desde que obedeça explicitamente à letra da lei que permite setenta e duas deduções do salário do trabalhador nordestino em trânsito por esta cidade com destino ao Cemitério do Caju. Aconselham-se contatos de terceiro grau com autoridades do Ministério do Trabalho a fim de não se ser forçado, posteriormente, a contribuição exorbitante inteiramente desnecessária e fora da tabela.

Artigo 778: É terminantemente proibido atirar em trabalhadores que chegaram ao trabalho com mais de meia hora de atraso ou empregar guarda-costas para socar os que param a fim de engolir saliva entre uma picareta e outra. Empregadores que violaram esses preceitos em passado remoto algumas vezes tiveram que pagar até dois salários-mínimos de multa.

Parágrafo único: Os trabalhadores do Metrô, por motivos de interesse público, estão excluídos dessas medidas de proteção.

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